STF Tese firmada Tema 946 do STF: Ministério Público (Tese firmada)

Tese fixada

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

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• Tribunal: STF
• Tema: 946
• Situação: Mérito julgado
• Questão: Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
• Relator: Min. Gilmar Mendes
• Paradigma(s): RE 985392 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 26/05/2017
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 184 do STF: Ministério Público (Tese firmada)

Tese fixada

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

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• Tribunal: STF
• Tema: 184
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Poder de investigação do Ministério Público.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
• Relator: Min. Cezar Peluso
• Paradigma(s): RE 593727 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 28/08/2009
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STJ Tese firmada Tema 959 do STJ: Ministério Público (Tese firmada)

Tese fixada

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 959
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Rogerio Schietti
• Paradigma(s): REsp 1349935/SE (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 16/09/2016
• Julgamento: 23/08/2017
• Publicação: 14/09/2017
• Trânsito em julgado: 26/10/2017
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma